MPF pede cumprimento de sentença contra emissora de TV do Amapá condenada por danos morais coletivos

MPF pede cumprimento de sentença contra emissora de TV do Amapá condenada por danos morais coletivos

TV Tucuju terá que pagar R$ 20 mil pela transmissão de imagens de violência em horário acessível a crianças e adolescentes

A emissora Beija Flor Radiodifusão Ltda – TV Tucuju – terá que pagar R$ 20 mil por danos morais coletivos pelo descumprimento da legislação que rege os direitos da criança e do adolescente. A condenação se deu em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para responsabilizar a emissora pela veiculação de cenas de violência, em horário acessível a crianças e adolescentes, no programa Bronca Pesada. Com o trânsito em julgado da decisão, ocorrido no último mês, o MPF pediu que a Justiça determine o cumprimento da sentença pela empresa.

A ação foi proposta pelo MPF, em 2017, buscando a reparação dos danos provocados pela emissora ao veicular programa cujo conteúdo poderia repercutir negativamente na formação de crianças e adolescentes. Na peça, o MPF descreve trecho de um dos programas, veiculado por volta das 13h, com imagens fortes e sensacionalistas. Entre as cenas descritas, está a de uma mulher, mutilada com objeto cortante, em busca de atendimento médico em uma unidade de saúde.

Em primeiro grau, os pedidos do MPF foram julgados improcedentes. A sentença, contudo, foi reformada, em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No acórdão, a desembargadora enfatiza que “não há dúvidas sobre as imagens fortes veiculadas no programa televisivo Bronca Pesada, transmitido (…) em horário acessível a crianças e adolescentes, em afronta ao que estabelecem as normas de regência”.

De acordo com a legislação processual, o juízo determinou o prazo de 15 dias para que a empresa faça o pagamento voluntário da dívida. Caso não ocorra o pagamento, haverá a incidência de multa de 10% sobre o montante atualizado do débito. Também pode ocorrer a penhora de bens, como saldos em contas bancárias ou veículos, para adimplemento do valor.

Nº do processo TRF1/SJAP: 1000387-49.2017.4.01.3100

MPF pede cumprimento de sentença contra emissora de TV do Amapá condenada por danos morais coletivos

TV Tucuju terá que pagar R$ 20 mil pela transmissão de imagens de violência em horário acessível a crianças e adolescentes

A emissora Beija Flor Radiodifusão Ltda – TV Tucuju – terá que pagar R$ 20 mil por danos morais coletivos pelo descumprimento da legislação que rege os direitos da criança e do adolescente. A condenação se deu em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para responsabilizar a emissora pela veiculação de cenas de violência, em horário acessível a crianças e adolescentes, no programa Bronca Pesada. Com o trânsito em julgado da decisão, ocorrido no último mês, o MPF pediu que a Justiça determine o cumprimento da sentença pela empresa.

A ação foi proposta pelo MPF, em 2017, buscando a reparação dos danos provocados pela emissora ao veicular programa cujo conteúdo poderia repercutir negativamente na formação de crianças e adolescentes. Na peça, o MPF descreve trecho de um dos programas, veiculado por volta das 13h, com imagens fortes e sensacionalistas. Entre as cenas descritas, está a de uma mulher, mutilada com objeto cortante, em busca de atendimento médico em uma unidade de saúde.

Em primeiro grau, os pedidos do MPF foram julgados improcedentes. A sentença, contudo, foi reformada, em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No acórdão, a desembargadora enfatiza que “não há dúvidas sobre as imagens fortes veiculadas no programa televisivo Bronca Pesada, transmitido (…) em horário acessível a crianças e adolescentes, em afronta ao que estabelecem as normas de regência”.

De acordo com a legislação processual, o juízo determinou o prazo de 15 dias para que a empresa faça o pagamento voluntário da dívida. Caso não ocorra o pagamento, haverá a incidência de multa de 10% sobre o montante atualizado do débito. Também pode ocorrer a penhora de bens, como saldos em contas bancárias ou veículos, para adimplemento do valor.

Nº do processo TRF1/SJAP: 1000387-49.2017.4.01.3100