Foi aprovada pelo Plenário do Senado, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2019, a Medida Provisória 869/2018 que recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A MP estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada e seguiu para a sanção.
Publicado na internet em 31/05/2019
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