A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) proposta que inclui municípios do sudeste do Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e no Semiárido, zona mais seca do país. A medida, se virar lei, possibilitará às prefeituras o acesso a linhas de crédito especiais, a incentivos fiscais e a recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 61/2019 segue com urgência para o Plenário.
O autor do projeto, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), argumenta que o sudeste do estado do Tocantins, que engloba cerca de 30 municípios, apresenta irregularidade de chuvas e índices pluviométricos muito baixos, o que proporciona uma aridez extremamente acentuada, características típicas de semiárido, com riscos de seca acima de 60%. Essa situação tem causado problemas como a escassez hídrica, a degradação ambiental, a falta de alimentos e a diminuição da produção agrícola.
Atualmente estão incluídos no Semiárido 1.262 municípios, de dez estados brasileiros — Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe. A inclusão de novos municípios nessa região passa pela aprovação do Congresso Nacional e por análises e estudos do Ministério do Desenvolvimento Regional.
“Ao ser incluído no Semiárido, o município passa a ter acesso aos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), além de ser agraciado com bônus de adimplência de 25% dos recursos desse fundo. Têm acesso ainda ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)”, destacou o Eduardo Gomes.
Combate à seca
O senador argumenta que o acesso a recursos financeiros em condições mais favoráveis, assim como a prioridade em ações federais de combate à seca, como a implantação de adutoras e operações de carros-pipa, poderia proporcionar a esses municípios condições para promover o desenvolvimento econômico e social.
Além da similaridade quanto às restrições climáticas, os municípios do Sudeste do Tocantins também apresentam indicadores sociais e econômicos semelhantes àqueles de grande parte da área já atendida pela Sudene, apontou a relatora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que recomendou a aprovação do texto. Ela afirmou que o acesso aos incentivos existentes na área de atuação da superintendência permitirá a realização de investimentos que trarão mais empregos, geração de riqueza e melhores condições de vida para a população desses municípios.
“Com relação ao efeito sobre o desenvolvimento econômico da área beneficiada, a proposição tem o potencial de viabilizar investimentos que não seriam realizados sem os estímulos adequados. Com o acesso a políticas públicas que já possuem um histórico de efetiva capacidade de transformação da realidade econômica e social de regiões fortemente afetadas por restrições climáticas, o sudeste do estado de Tocantins poderá iniciar uma nova fase de desenvolvimento”, defendeu Kátia.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
