O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (5) o veto presidencial sobre as medidas de estímulo à liquidação de dívidas de produtores rurais com o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer). Com essa decisão, as medidas voltam ao texto da Lei 13.729, de 2018.
Os dispositivos devolvidos à lei permitem ajuste do saldo devedor, desconto para a quitação e contratação de novos créditos para a liquidação. Os custos decorrentes dessas medidas serão absorvidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Inaugurado em 1974, o Prodecer é uma parceria entre os governos do Brasil e do Japão. Ele visa estimular o desenvolvimento agropecuário da Região Centro-Oeste e contribuir para o desenvolvimento regional.
O ex-presidente Michel Temer havia vetado as medidas com a justificativa de que o custo fiscal da quitação facilitada recairia sobre a União, sem que houvesse previsão orçamentária. Isso implicaria violação da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
