CCJ aprova criação de comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Eduardo Cury: ainda há casos de transições que são feitas de forma pouco republicana, com boicotes e acusações mútuas
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 381/17, do Senado, que cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito). A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
De acordo com o projeto, o comitê de transição de governo será criado até 10 dias após a homologação do resultado das eleições. Ele será integrado por membros das áreas administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal do governo e de pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito.
O comitê deverá apresentar à equipe do candidato eleito um rol de informações que incluem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária (LOA); demonstrativos da dívida, saldos orçamentários, compromissos financeiros de longo prazo, precatórios pendentes de pagamento, obras em andamento e inventários atualizados dos bens patrimoniais.
O ato de criação do comitê de transição de governo e a respectiva composição deverão ser comunicados, no prazo de cinco dias, ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas competentes.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). “Infelizmente ainda temos observado casos em que a transição entre governos eleitos, principalmente quando ocorre entre partidos e grupos políticos de linhas ideológicas antagônicas, são feitas de forma pouco republicana, com boicotes, acusações mútuas e criação de enormes dificuldades para a obtenção de informações sobre a situação da administração, dos serviços e do orçamento públicos”, avaliou o deputado.
A proposta, que já tinha sido aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, segue para a análise do Plenário.
