A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 1.224/2019 que garante prioridade às crianças com deficiência em idade escolar, especialmente na primeira infância, no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas. O projeto agora será analisado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Para a autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a medida dará mais “efetividade à legislação educacional”. Ela ressalta o dispositivo da Constituição que estabelece como um dos princípios do ensino a igualdade de condições para o acesso à escola, e que garante a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Segundo estatística citada por ela, em 2014 havia cerca de 140 mil crianças e jovens fora da escola devido a alguma deficiência.
“Concedida essa prioridade, mais crianças terão acesso mais célere a próteses, órteses e outras tecnologias assistivas, e não mais se afastarão das escolas”, afirmou no texto do projeto.
A relatora, Mailza Gomes (PP-AC), observou que ainda hoje milhares de crianças estão alijadas da educação em razão da falta de acessibilidade, que provoca sua evasão escolar.
“A oferta de educação deve ser geral e sem restrições, de modo que todos aqueles em idade escolar possam dela se beneficiar. Quando a escola somente é apta a atender aos estudantes sem deficiência, cria barreiras efetivas à inclusão escolar dos estudantes com deficiência”, alertou em seu parecer.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
