Reila Maria/Câmara dos Deputados
Debatedores criticaram decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovou no dia 12 de junho projetos que derrubam decreto das armas, baixado pelo presidente Bolsonaro
A Comissão de Segurança Pública da Câmara discutiu em audiência pública nesta quinta-feira (13) o decreto das armas (9.785/19), baixado pelo presidente Jair Bolsonaro há pouco mais de um mês. O decreto facilita o porte de armas para categorias profissionais como advogados, políticos, caçadores, caminhoneiros e até jornalistas investigativos. O decreto também permitia a compra de armas de alto calibre por civis, mas outro decreto emitido duas semanas depois proibiu isso.
O debate ganhou força por causa da votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovou projetos que derrubam o decreto das armas. As propostas ainda precisam ser votadas pelo Plenário daquela Casa.
Para o advogado Paul Karsten, o decreto não determina, apenas exemplifica categorias que têm predisposição a serem vítimas de crimes pela natureza de suas atividades. Segundo ele, regras sobre porte e posse de armas sempre foram tratadas em nível infralegal; portanto, na sua avaliação, o decreto do presidente não teria irregularidade alguma. Ele citou como exemplo uma instrução de 2005 da Polícia Federal sobre procedimentos a respeito da aquisição, registro e porte de arma de fogo.
“Não houve liberação de categorias, houve apenas um reconhecimento de que determinadas categorias estão expostas a mais risco. Como é que se pode hoje dizer que o presidente não pode fazer um rol exemplificativo se antes um diretor da Polícia Federal poderia fazer?”, disse.
O coronel reformado da PM de São Paulo Elias Miler da Silva foi pelo lado da liberdade em seus argumentos.
“Então se o povo brasileiro já se manifestou no referendo- por cada 4, 3 disseram sim – que eles querem ter a possibilidade de ser armar, e se essa foi uma das bandeiras do presidente Bolsonaro e o povo o elegeu com essa bandeira, então ele tem que adotar as medidas legais para cumprir a soberania popular”, disse.
Queda na violência
Com opinião minoritária no debate, o assessor do Instituto Sou da Paz Felippe Angeli criticou o decreto de Bolsonaro na forma e no conteúdo. Segundo ele, o tema não poderia ser tratado por decreto. Ele citou dois pareceres jurídicos da consultoria do Senado.
“É muito claro também, de acordo com toda a evidência técnica disponível, há um consenso científico nacional e internacional que mostra de forma muito clara a correlação entre o aumento da circulação de armas e o aumento da violência letal.”
Felippe Angeli afirmou que diferentes governos de São Paulo reconheceram que há outros fatores envolvidos na queda de 70% no número de assassinatos por armas de fogo nos últimos 30 anos, mas deixaram claro que a implementação do Estatuto do Desarmamento colaborou com a queda. O representante do Sou da Paz também afirmou que 70% das armas usadas em crimes têm origem no mercado legal.
A deputada Policial Katia Sastre (PL-SP) lembrou o 12° Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que aponta que cerca de 95% das armas de fogo apreendidas em 2017 (aproximadamente 119 mil armas), não foram cadastradas no Sistema Nacional de Armas. Ela também afirmou que a ONU já reconheceu que não há relação direta entre o acesso legal da população às armas de fogo e o número de homicídios.
Discussão ideológica
Segundo o especialista em segurança pública Benê Barbosa, a análise da CCJ do Senado passou longe do tema da constitucionalidade.
“O que se viu ontem no Senado não foi uma discussão técnica, foi uma discussão ideológica, político-partidária, chame como quiser, mas não foi técnica. Então os senadores que ali votaram para derrubar o decreto presidencial votaram por quê? Porque são defensores do desarmamento da população civil. Eles advogam pelo monopólio da força na mão do Estado”, observou.
Segundo Benê Barbosa, a cultura contra as armas é um fenômeno recente no Brasil. Ele afirma que as armas sempre estiveram presentes na sociedade brasileira. Segundo ele, até 1997, por exemplo, o porte ilegal nem era crime, apenas contravenção.
O deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) foi quem propôs a audiência pública. Segundo ele, a população vai manifestar a sua opinião até a próxima terça-feira (18), quando o plenário do Senado vai discutir os projetos que buscam derrubar o decreto das armas.
