Simpósio discute Lei Antidrogas e encarceramento sob ótica da Justiça

Simpósio discute Lei Antidrogas e encarceramento sob ótica da Justiça

Juristas, membros do Ministério Público, professores e especialistas debatem consequências e cenários diante das recentes mudanças no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Discutir a dinâmica da produção, do tráfico e do consumo de drogas a partir da ótica do sistema de Justiça, de modo a possibilitar a implementação de medidas alternativas e humanizadas de tratamento e a consequente diminuição do encarceramento em massa. Esses são os objetivos do simpósio “Drogas e Sistema de Justiça: que política queremos?”, promovido pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) em parceria com o Grupo Candango de Criminologia da Universidade de Brasília (UnB). O evento teve início nessa terça-feira (18), na UnB.

A discussão tem como foco alterações recentes no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, instituído pela Lei 11.343/2006. A Lei 13.840, de 5 de junho deste ano, prevê, entre outras medidas, a flexibilização da internação compulsória de dependentes químicos e o aumento das penas para o crime de tráfico de drogas. Já a Política Nacional sobre Drogas, instituída em 11 de abril pelo Decreto presidencial nº 9.671, sequer menciona práticas de redução de danos, enfatizando a promoção da abstinência como método de tratamento.

Na abertura do simpósio, a subprocuradora-geral da República e coordenadora do Grupo Candango de Criminologia, Ela Wiecko, demonstrou preocupação com as consequências de tais medidas. De acordo com ela, observa-se no Brasil uma propensão à implementação de políticas públicas mais repressivas e punitivas, na contramão de tendências mundiais. Ela defende que sejam estabelecidos critérios mais claros de diferenciação entre usuário e traficante, diminuindo a subjetividade nos julgamentos. “Precisamos sensibilizar a sociedade para a necessidade de uma política que reduza o encarceramento”, pontuou.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti complementou que a falta de critérios objetivos para prisão nos casos relacionados ao porte de drogas, além de onerar excessivamente o sistema penitenciário, favorece o fortalecimento de facções criminosas e do crime organizado dentro de instituições prisionais. “Ao criminalizar o uso de drogas, levamos milhares de pessoas a ingressarem no sistema prisional, em uma espécie de roldana de criar criminosos. Quando se entra nessa engrenagem, o resultado não costuma ser bom”, ponderou.

A terapeuta ocupacional e professora da UnB Andrea Galassi abordou o tema sob a perspectiva médica. Para ela, a criminalização distancia as pessoas que usam drogas dos sistemas de saúde e de assistência social. Ela defende que o tratamento voluntário aliado a ações sociais são investimentos mais efetivos do que a coerção. A socióloga e coordenadora da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas (INNPD), Nathália Oliveira, apontou que a “guerra contra as drogas” vitimiza e marginaliza a parcela mais vulnerável da população. “A criminalização definitivamente não afasta as pessoas do crime, assim como não impede o crime de acontecer”, afirmou.

Anteprojeto – Em março de 2019, foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anteprojeto elaborado por comissão de juristas instituída em 2018. Entre as propostas apresentadas está a descriminalização do porte de quantidades pequenas de entorpecente como forma de diminuir o número de prisões arbitrárias. A comissão é composta por juízes, desembargadores e procuradores, entre eles os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Ribeiro Dantas e Rogério Schietti.

O simpósio segue nesta quarta-feira (19), até às 22h, na UnB.

Simpósio discute Lei Antidrogas e encarceramento sob ótica da Justiça

Juristas, membros do Ministério Público, professores e especialistas debatem consequências e cenários diante das recentes mudanças no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Discutir a dinâmica da produção, do tráfico e do consumo de drogas a partir da ótica do sistema de Justiça, de modo a possibilitar a implementação de medidas alternativas e humanizadas de tratamento e a consequente diminuição do encarceramento em massa. Esses são os objetivos do simpósio “Drogas e Sistema de Justiça: que política queremos?”, promovido pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) em parceria com o Grupo Candango de Criminologia da Universidade de Brasília (UnB). O evento teve início nessa terça-feira (18), na UnB.

A discussão tem como foco alterações recentes no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, instituído pela Lei 11.343/2006. A Lei 13.840, de 5 de junho deste ano, prevê, entre outras medidas, a flexibilização da internação compulsória de dependentes químicos e o aumento das penas para o crime de tráfico de drogas. Já a Política Nacional sobre Drogas, instituída em 11 de abril pelo Decreto presidencial nº 9.671, sequer menciona práticas de redução de danos, enfatizando a promoção da abstinência como método de tratamento.

Na abertura do simpósio, a subprocuradora-geral da República e coordenadora do Grupo Candango de Criminologia, Ela Wiecko, demonstrou preocupação com as consequências de tais medidas. De acordo com ela, observa-se no Brasil uma propensão à implementação de políticas públicas mais repressivas e punitivas, na contramão de tendências mundiais. Ela defende que sejam estabelecidos critérios mais claros de diferenciação entre usuário e traficante, diminuindo a subjetividade nos julgamentos. “Precisamos sensibilizar a sociedade para a necessidade de uma política que reduza o encarceramento”, pontuou.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti complementou que a falta de critérios objetivos para prisão nos casos relacionados ao porte de drogas, além de onerar excessivamente o sistema penitenciário, favorece o fortalecimento de facções criminosas e do crime organizado dentro de instituições prisionais. “Ao criminalizar o uso de drogas, levamos milhares de pessoas a ingressarem no sistema prisional, em uma espécie de roldana de criar criminosos. Quando se entra nessa engrenagem, o resultado não costuma ser bom”, ponderou.

A terapeuta ocupacional e professora da UnB Andrea Galassi abordou o tema sob a perspectiva médica. Para ela, a criminalização distancia as pessoas que usam drogas dos sistemas de saúde e de assistência social. Ela defende que o tratamento voluntário aliado a ações sociais são investimentos mais efetivos do que a coerção. A socióloga e coordenadora da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas (INNPD), Nathália Oliveira, apontou que a “guerra contra as drogas” vitimiza e marginaliza a parcela mais vulnerável da população. “A criminalização definitivamente não afasta as pessoas do crime, assim como não impede o crime de acontecer”, afirmou.

Anteprojeto – Em março de 2019, foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anteprojeto elaborado por comissão de juristas instituída em 2018. Entre as propostas apresentadas está a descriminalização do porte de quantidades pequenas de entorpecente como forma de diminuir o número de prisões arbitrárias. A comissão é composta por juízes, desembargadores e procuradores, entre eles os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Ribeiro Dantas e Rogério Schietti.

O simpósio segue nesta quarta-feira (19), até às 22h, na UnB.