A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove na quarta-feira (26) audiência pública para debater o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 384/2016, que permite ao assentado da reforma agrária a exploração de energia eólica ou solar no imóvel, mediante autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A reunião começa às 11h na sala 19 da ala Alexandre Costa.
Para o debate, de iniciativa do senador Jean Paul Prates (PT-RN), foram convidados representantes do Incra, do Ministério de Minas e Energia, do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne), da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
Nos imóveis rurais com potencial para exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e eólicos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, o Incra autorizará ao beneficiário da reforma agrária a celebração de contratos com terceiros objetivando a exploração do referido potencial, de forma complementar às atividades pastoris. A autorização não poderá ser concedida quando a atividade de exploração envolver mais de 30% da área do imóvel, estabelece o projeto, a ser analisado em caráter terminativo na CRA.
A proposta estabelece ainda que os beneficiários da reforma agrária terão direito à participação no resultado da exploração, cujo valor será revertido em benefício do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade ambiental do assentamento. Também será devida aos assentados a indenização por danos e prejuízos causados em decorrência de obras e empreendimentos de interesse público em áreas de projetos de assentamento, na forma estabelecida em regulamento.
Alterações
O texto original do projeto, que regulamenta dispositivos constitucionais sobre a reforma agrária como forma de viabilizar a exploração do potencial energético dos imóveis, é de autoria do ex-senador José Agripino. O substitutivo foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), que acatou alterações feitas na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde a proposição foi aprovada em maio de 2017.
O relator acatou três emendas sugeridas pelo senador Paulo Rocha (PT-PA). A primeira evita que a exploração da energia por meio de contratos com terceiros exclua o assentado da condição de segurado especial da Previdência, assim como a perda de acesso às demais políticas públicas destinadas ao campo.
A segunda emenda assegura o acompanhamento da celebração desses contratos pelos sindicatos de trabalhadores rurais, e a última amplia o alcance do projeto aos beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), que oferece a trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra a possibilidade de adquirir um imóvel rural com financiamento específico.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
