Projeto susta decreto que extinguiu órgãos colegiados da administração pública

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Molon aponta ataque frontal à participação da sociedade

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 229/19 suspende decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que extinguiu órgãos colegiados na administração federal, como câmaras, conselhos e comissões. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e torna sem efeito o Decreto 9.784, de maio deste ano. O decreto acabou com colegiados que funcionavam em órgãos do governo cujas competências e composições não eram previstas em lei. Parte desses órgãos incluía a participação de representantes da sociedade civil.

Para Molon, a extinção dos órgãos colegiados contraria princípios da Constituição. “O decreto representa um ataque frontal à participação da sociedade nos processos de consulta, elaboração, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas e da ação governamental”, disse.

Entre os órgãos colegiados extintos estão o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como “conselhão”, a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena, entre outros.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.