CCJ rejeita, por vício de iniciativa, criação de Sistema Nacional de Combate à Corrupção

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputado Diego Garcia: “Não cabe ao Poder Legislativo criar um sistema nacional, composto por órgãos pertencentes ao Poder Executivo”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 7368/06, que institui o Sistema Nacional de Combate à Corrupção (SNCC).

A rejeição foi pedida pelo relator da proposta, deputado Diego Garcia (Pode-PR). Ele afirma que o projeto tem “vício de inconstitucionalidade”, pois, entre outros motivos, pretende criar órgãos de combate à corrupção envolvendo competências do Poder Executivo. A Constituição determina que a criação de órgãos e cargos na estrutura do governo é privativa do presidente da República.

“Não cabe ao Poder Legislativo criar um sistema nacional, composto por órgãos pertencentes ao Poder Executivo, conferindo atribuições a tais órgãos, uma vez que isso significaria usurpar a competência daquele poder”, disse Garcia.

O deputado propôs que a CCJ encaminha uma indicação ao governo para a criação do SNCC, que foi aprovada pela comissão. “Sou totalmente favorável à proposta em si, mas pela matéria ter vício de iniciativa, nós sugerimos essa indicação”, afirmou.

Apresentada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, a proposta prevê também a implantação da Base de Dados de Atenção Qualificada e do Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos (Sifac). No âmbito do Congresso, é prevista a criação de uma Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção.

Tramitação
Apesar da rejeição, o projeto deverá ser enviado agora para o Plenário da Câmara, que terá a palavra final sobre a proposta.