Plenário aprova antecipação de recursos para perito judicial; texto vai ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei 2999/19, do Poder Executivo, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. O texto foi aprovado simbolicamente e vai direto para o Senado.
O projeto retoma tema da Medida Provisória 854/18, que perdeu a vigência em março deste ano.
A lei determina que os juizados especiais cíveis e criminais devem custear as perícias necessárias à causa de pessoas hipossuficientes por meio da rubrica Assistência Jurídica a Pessoas Carentes (AJPC), despesas estas de natureza obrigatória e discricionária.
Até 2016, antes do estabelecimento do teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16), os juizados não tinham dificuldades para pagar as despesas devido às suplementações sucessivas aprovadas pelo Congresso.
Outro fator que pesou na iniciativa é a política pública do INSS de revisão em massa dos benefícios concedidos, iniciada em meados de 2016. Isso aumentou o número de causas sobre o tema nos juizados especiais, especializados em litígios de pequeno valor. Até junho de 2018 foram cancelados cerca de 450 mil benefícios como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
Conforme a proposta, o pagamento será antecipado pelo governo ao tribunal regional federal ao qual o processo está ligado, ou à justiça estadual, que julga estes processos nos locais sem vara federal instalada. Os valores dos honorários e os procedimentos para o pagamento serão estabelecidos em ato conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Economia. O governo planeja antecipar neste ano R$ 316 milhões.
Discussão
Relator do projeto no Plenário, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afirmou que a aprovação vai regularizar a situação de três mil peritos que estão sem receber há nove meses. Ele afirmou que os peritos não têm remuneração salarial. “Eles recebem por perícia realizada”, disse. O deputado Charlles Evangelista (PSL-MG) também defendeu a proposta. “Esses peritos estão em completo desespero”, disse.
Alguns partidos, como Psol e PDT, tentaram obstruir a votação na tentativa de retardar a discussão da reforma da Previdência, o principal item do Plenário nesta semana. “Vamos obstruir o projeto, cujo conteúdo nós concordamos, por conta da reforma”, disse o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
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