O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional projeto que concede crédito especial de R$ 5,42 bilhões para investimentos da Petrobras (PLN 10/19). Segundo o Ministério de Minas e Energia, a solicitação visa cumprir compromissos que não foram previstos à época da elaboração do Orçamento para 2019.
O dinheiro, oriundo da própria estatal, será utilizado para a nacionalização de plataformas que estão em posse da subsidiária dela na Holanda – o processo deveria ter sido concluído em 2018. Parte dos recursos serão destinados a outros contratos relacionados à aquisição de bens.
Com a nacionalização de bens de sua subsidiária holandesa, a Petrobras obterá benefícios tributários por meio do Repetro – regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
Outra proposta concede crédito especial de R$ 1,85 bilhão para o Ministério de Minas e Energia (PLN 9/19), recursos vindos do remanejamento de despesas. O dinheiro destina-se a subvenções econômicas e para o cumprimento de decisões judiciais envolvendo operações de crédito rural.
Poder Judiciário
Dois outros projetos destinam-se a demandas da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral nos estados. O primeiro (PLN 11/19) concede crédito especial de R$ 3,66 milhões para obras em São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Pernambuco. O segundo (PLN 12/19) concede crédito suplementar de R$ 13,38 milhões para reforço de iniciativas em curso em São Paulo e no Ceará.
Tramitação
As propostas serão examinadas pela Comissão Mista de Orçamento. Depois serão analisadas por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.
