Direitos do Cidadão
12 de Julho de 2019 às 10h30
MPF ajuíza ação civil pública por oferta ilegal de mestrado no Bico do Papagaio, região norte do Tocantins
A Faculdade Integrada do Bico do Papagaio ofereceu, na cidade de Augustinópolis, cursos de mestrado profissional sem a devida autorização da CAPES
O Ministério Púbico Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Araguaína, apresentou ação civil pública contra a Fundação Educacional do Bico do Papagaio (FUNEB) e o Grupo Superior Educacional Vanguard, a primeira mantenedora e o segundo administradora da Faculdade Integrada do Bico do Papagaio (FABIC), por oferecerem curso de pós-graduação sem a devida autorização da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), órgão ligado ao Ministério da Educação.
Durante o ano de 2015, a FABIC abriu seleção, efetuou matrícula e recebeu pagamentos para os mestrados profissionais em educação e saúde na cidade de Augustinópolis. Os cursos teriam duração de 30 meses e mensalidades de R$ 1.200 e 1.400, além de outras taxas. Os cursos foram iniciados e aconteceram até que os alunos descobriram a falta de autorização, momento em que a FABIC os encerrou sem qualquer ressarcimento dos valores pagos pelos estudantes.
Diante dos danos morais e financeiros causados aos alunos, o MPF requer a concessão de tutela antecipada, para que a mantenedora e a administradora da Facultade Integrada do Bico do Papagaio (FABIC) se abstenham, imediatamente, de lançar de novos editais, de iniciar processos seletivos, de abrir novas turmas ou de fazer funcionar, de qualquer forma, cursos superiores em nível de pós-graduação antes da prévia autorização pelo órgão competente do Ministério da Educação, sob pena de imposição de multa.
Além disso, o MPF requer que a Fundação Educacional do Bico do Papagaio (FUNEB) e o Grupo Superior Educacional Vanguard sejam condenados, de forma solidária, ao ressarcimento dos danos materiais e morais causados aos alunos.
Veja aqui a íntegra da ação civil pública (nº 1002860-23.2019.4.01.4301)
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