A força-tarefa, por meio da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec), Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), Ministério Público do Estado (MPE-AM) e Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), informa que devido ao indeferimento do pedido de liminar pela 2ª Vara da Fazenda Pública, vai recorrer da decisão interlocutória proferida na Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor contra as distribuidoras de combustíveis, sindicato dos revendedores e postos de combustível de Manaus.
O secretário-interno da Semdec, Rodrigo Guedes, informou que, infelizmente, houve entendimento do magistrado diferente do da força-tarefa de Defesa do Consumidor, de que cabe a tutela antecipada do pedido, por haver uma clara defasagem entre o preço nas bombas de combustíveis e o preço praticado pela Petrobras, o que prejudica o consumidor.
“Essa decisão só demonstra, do ponto de vista legal, a complexidade do tema e como não é simples, como podem pensar, já que recorremos ao único poder que tem competência para determinar a redução e o juízo entendeu que não cabe liminar. Mas, respeitando o entendimento do juiz, estamos recorrendo imediatamente porque nós entendemos que está acontecendo prática de preço abusivo, mesmo que os preços, na teoria, sejam livres, mas com base nos princípios jurídicos”, declarou Guedes.
Segundo ele, a força-tarefa não irá desistir da ação e vai recorrer a todas as instâncias judiciais possíveis. “Sem prejuízo dos nossos processos de multas, que vamos lutar e exigir que sejam pagos, mesmo que demore, por conta da própria lei. Não haverá deserção, mas um enfrentamento cada vez maior a esse problema”, observou.
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Texto – Anne Caroline Guedes / Semdec
Foto – Marinho Ramos / Semcom
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