Execução orçamentária do MPF está de acordo com limites da Emenda Constitucional 95/2016

Execução orçamentária do MPF está de acordo com limites da Emenda Constitucional 95/2016

Em nota, Secretaria-Geral do MPU detalha medidas adotadas para garantir a adequada execução orçamentária da instituição

A Secretaria-Geral do Ministério Público da União (MPU) esclarece que não procede a informação de que o orçamento de 2019 do Ministério Público Federal (MPF) tem um déficit de R$ 100 milhões. A informação divulgada pelo site O Antagonista e pela Folha de São Paulo nesta segunda-feira (15) contrasta com dados oficiais, que podem ser confirmados pela certidão anexa emitida pela Secretaria de Planejamento e Orçamento (SPO), órgão responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária no âmbito do MPU.

Desde o primeiro trimestre deste ano, foram adotadas providências para ajustar as despesas previstas para o ano às receitas orçamentárias da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das 227 unidades que integram o MPF. Essas medidas têm o objetivo de assegurar o cumprimento dos limites da Emenda Constitucional 95/2016, e cobrir os impactos da Lei 13.753/2018, que reajustou em 16,38% o vencimento dos membros da instituição.

Entre as providências adotadas e que já apresentam resultados positivos, destaca-se o bloqueio de 2% da dotação destinada às despesas discricionárias, um mapeamento dos valores inscritos em restos a pagar, com o cancelamento de despesas que não serão quitadas neste exercício – o que ampliou em R$ 44 milhões o limite de pagamentos da instituição – e uma ampla reavaliação dos contratos. No caso dos restos a pagar, o registrado no ano passado foi o menor desde 2010.

Apenas a título de comparação, em 2018, quando o MPF executou 99,97% do orçamento, os restos a pagar foram de R$ 128.782.219,00. No anterior, este número foi de R$ 172.045.861,56. Desde março, quando foi iniciado o mapeamento dos restos a pagar, o valor caiu de R$ 128,7 milhões para R$ 84,7 milhões. Para 2020, a projeção é a de que o estoque fique em R$ 60 milhões. Entre 2016 e 2019 – considerando apenas as despesas discricionárias – a redução nos restos a pagar foi de R$ 150 milhões (de R$ 279,6 milhões para R$ 128,7 milhões).

No caso da revisão dos contratos, os dados mostram que os valores têm sido reduzidos entre 20% e 25%. Outra medida implementada no primeiro semestre foi o remanejamento de R$ 53 milhões, que haviam sido reservados para pagamento de auxílio-moradia, para as despesas de custeio. Com as providências determinadas pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para a estrita eficiência no trato do patrimônio público, a Secretaria-Geral reitera a plena saúde orçamentária e financeira do órgão, o cumprimento dos limites impostos pela EC 95/2016 e a integral execução orçamentária projetada para este exercício.

Íntegra da certidão

Execução orçamentária do MPF está de acordo com limites da Emenda Constitucional 95/2016

Em nota, Secretaria-Geral do MPU detalha medidas adotadas para garantir a adequada execução orçamentária da instituição

A Secretaria-Geral do Ministério Público da União (MPU) esclarece que não procede a informação de que o orçamento de 2019 do Ministério Público Federal (MPF) tem um déficit de R$ 100 milhões. A informação divulgada pelo site O Antagonista e pela Folha de São Paulo nesta segunda-feira (15) contrasta com dados oficiais, que podem ser confirmados pela certidão anexa emitida pela Secretaria de Planejamento e Orçamento (SPO), órgão responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária no âmbito do MPU.

Desde o primeiro trimestre deste ano, foram adotadas providências para ajustar as despesas previstas para o ano às receitas orçamentárias da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das 227 unidades que integram o MPF. Essas medidas têm o objetivo de assegurar o cumprimento dos limites da Emenda Constitucional 95/2016, e cobrir os impactos da Lei 13.753/2018, que reajustou em 16,38% o vencimento dos membros da instituição.

Entre as providências adotadas e que já apresentam resultados positivos, destaca-se o bloqueio de 2% da dotação destinada às despesas discricionárias, um mapeamento dos valores inscritos em restos a pagar, com o cancelamento de despesas que não serão quitadas neste exercício – o que ampliou em R$ 44 milhões o limite de pagamentos da instituição – e uma ampla reavaliação dos contratos. No caso dos restos a pagar, o registrado no ano passado foi o menor desde 2010.

Apenas a título de comparação, em 2018, quando o MPF executou 99,97% do orçamento, os restos a pagar foram de R$ 128.782.219,00. No anterior, este número foi de R$ 172.045.861,56. Desde março, quando foi iniciado o mapeamento dos restos a pagar, o valor caiu de R$ 128,7 milhões para R$ 84,7 milhões. Para 2020, a projeção é a de que o estoque fique em R$ 60 milhões. Entre 2016 e 2019 – considerando apenas as despesas discricionárias – a redução nos restos a pagar foi de R$ 150 milhões (de R$ 279,6 milhões para R$ 128,7 milhões).

No caso da revisão dos contratos, os dados mostram que os valores têm sido reduzidos entre 20% e 25%. Outra medida implementada no primeiro semestre foi o remanejamento de R$ 53 milhões, que haviam sido reservados para pagamento de auxílio-moradia, para as despesas de custeio. Com as providências determinadas pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para a estrita eficiência no trato do patrimônio público, a Secretaria-Geral reitera a plena saúde orçamentária e financeira do órgão, o cumprimento dos limites impostos pela EC 95/2016 e a integral execução orçamentária projetada para este exercício.

Íntegra da certidão