A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu nesta terça (12) a rejeição de recurso apresentado pelo ex-senador Agripino Maia no processo que ele responde no STF por supostamente ter recebido cerca de R$ 1,1 milhão pela manutenção de contrato da empresa Inspar com o governo do Rio Grande do Norte, a fim de que fosse prestado serviço de inspeção veicular ambiental.
“Não há se falar em omissão, ambiguidade ou incoerência que caracterize contradição, em decisão colegiada que sequer teve oportunidade de enfrentar as teses defensivas apresentadas, de forma inovadora, nas razões de embargos. A pretensão declaratória é, portanto, manifestamente inadmissível”, explica na peça a procuradora-geral.
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