O senador Paulo Paim (PT-RS) considerou preocupante uma nota técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a Lei Kandir. Segundo o TCU, a União não teria mais obrigação de fazer qualquer repasse aos Estados referentes a perdas de impostos causada pela lei.
Conforme o senador, os valores devidos pela União a estados e municípios exportadores, desde 1996, chegam a R$ 548,7 bilhões. Paim defendeu a votação no Congresso da regulamentação da lei, a quem o STF atribuiu a responsabilidade de resolver o imbróglio.
Aprovada em 2016, a Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.
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