A PEC 2/2015, de autoria do senador Reguffe (DF), quer proibir a tributação de remédios de uso humano no Brasil. O objetivo é facilitar o acesso da população a tratamentos de saúde. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e precisa ser votado em Plenário.
Publicado na internet em 28/02/2019
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