Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, a criação do Conselho de Gestão Fiscal, que contará com a participação de representantes da união, dos estados, dos municípios e de entidades técnicas representativas da sociedade. A criação do conselho é o último passo para consolidar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei tem como principal objetivo, buscar o equilíbrio nas contas públicas, fixando, por exemplo limites para despesas com pessoal.
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