LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 10h
A –
Cerimônia de aposição da foto do Deputado Goulart na galeria dos Ex-Presidentes da Comissão.
B –
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1 –
PROJETO DE LEI Nº 1.676/2015 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público”. (Apensados: PL 2712/2015 e PL 10860/2018)
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2712/2015, e do PL 10860/2018, apensados.
Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016.
2 –
PROJETO DE LEI Nº 5.974/2016 – do Sr. Rômulo Gouveia – que “dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias”. (Apensado: PL 6611/2016)
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6611/2016, apensado.
Proferido o Parecer, em 21/11/2018.
Vista ao Deputado Sandro Alex, em 21/11/2018.
3 –
PROJETO DE LEI Nº 6.812/2017 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências”. (Apensados: PL 7604/2017 (Apensado: PL 9647/2018), PL 8592/2017, PL 9554/2018, PL 9533/2018, PL 9761/2018, PL 9838/2018, PL 9884/2018 e PL 9931/2018)
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela rejeição deste, e dos de nºs 7.604/2017, 8.592/2017, 9.533/2018, 9.554/2018, 9.761/2018, 9.838/2018, 9.884/2018, 9.931/2018, e 9.647/2018, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Roberto Alves e Vitor Lippi, em 28/11/2018.
4 –
PROJETO DE LEI Nº 8.127/2017 – da Sra. Bruna Furlan – que “altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
C –
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
5 –
TVR Nº 304/2018 – do Poder Executivo – (MSC 614/2018) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela aprovação.
6 –
TVR Nº 322/2018 – do Poder Executivo – (MSC 615/2018) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria do Ministério das Comunicações nº 770, de 6 de dezembro de 2001, retificada pela Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 3.684, de 28 de setembro de 2017, e pela retificação publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural – ASCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela aprovação.
7 –
TVR Nº 328/2018 – do Poder Executivo – (MSC 615/2018) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.228, de 05 de junho de 2015, que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela aprovação.
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