O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos o Projeto de Lei (PL) 4.476/2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. O texto, que teve votação concluída no Congresso Nacional no dia 17 de março, regulamenta transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação e comercialização de gás natural no país.
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