A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de extinguir a Comissão Mista da Reforma Tributária e enviar o relatório do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ao Plenário da Casa, está recebendo críticas não só de parlamentares, como também do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e de secretarias estaduais de Fazenda.
Presidente do colegiado, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) garantiu, em sua rede social, que a comissão irá cumprir o papel para qual foi criada: “gerar uma recomendação de texto que concilie as principais propostas em tramitação. Estão mantidos os prazos para envio de sugestões (7/5) e para apreciação do relatório final (11/5)”. Dessa forma, novas sugestões dos parlamentares ainda poderão ser apresentadas ao relator para a conclusão de seu trabalho.
Em nota, na última terça-feira (4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também assinalou pela continuidade do trabalho da comissão mista.
“A comissão mista fez um trabalho longo de aprofundamento sobre a reforma tributária. É razoável e inteligente darmos oportunidade de concluírem o trabalho, o que se efetiva com a apresentação do parecer pelo deputado Aguinaldo Ribeiro”.
Vice-presidente do colegiado, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) elogiou o trabalho do relator e também lamentou as notícias do fim da comissão já que, com a decisão, o relatório de Aguinaldo Ribeiro perderia a validade: “Esse trabalho não pode ser destruído e precisa ser aproveitado”.
Presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles reuniu-se nessa quarta-feira (5) com o Grupo de Secretários de Fazenda para a Reforma Tributária, para uma análise do relatório lido terça-feira (4), na última reunião da comissão mista.
“O texto apresenta avanços importantes e precisa ser aperfeiçoado pelos deputados e senadores. Surpreende a todos a extinção da comissão mista, o que torna sem efeito o relatório. Tal decisão, lamentável, desconsidera centenas de reuniões e debates realizados ao longo de mais de dois anos entre legisladores, entidades e governo federal”, disse Rafael em suas redes sociais.
Extinguir agora a comissão mista e paralisar o debate sobre a reforma tributária, segundo o presidente do Comsefaz, seria enorme desrespeito ao relator Aguinaldo Ribeiro, assim como aos deputados e senadores e às entidades que participam da construção conjunta da reforma.
“E também um desserviço ao país, que precisa de um sistema tributário mais justo, moderno e transparente. Vamos continuar nossa luta pela reforma tributária ampla e contra a proposta fatiada, que não resolve os problemas do sistema tributário”, expôs.
Desmembramento
A proposta de Lira é desmembrar o texto em quatro partes, com a indicação de novos relatores. Pouco antes da decisão do presidente da Câmara ser anunciada, o deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou seu relatório à comissão, em reunião semipresencial, na tarde de terça-feira (4).
De acordo com o presidente da Câmara, foi preciso sustar a comissão mista já que o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado teria expirado há um ano e meio. Dessa forma, o encerramento se faria necessário para preservar a tramitação da reforma e evitar futuras contestações judiciais.
Simplificação
O texto do relator, que busca unificar tributos, enfoca a substituição do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sugere criação do Imposto Seletivo, para a complementação do IBS.
Para o relator, o trabalho da comissão representa uma mudança na estrutura do sistema tributário brasileiro, de forma a simplificá-lo.
“No lugar desses tributos, para modernizar e simplificar o sistema tributário, dar mais transparência aos cidadãos sobre o quanto lhes é cobrado a título de impostos, combater a regressividade tributária, findar a guerra fiscal e garantir aos entes tributantes a receita necessária ao desempenho de seu papel constitucional, instituímos o IBS. É consenso internacional que as regras tributárias devem ser claras e de simples compreensão para que os contribuintes tenham segurança jurídica no cumprimento de suas obrigações e no planejamento de seus negócios, considerando a tributação esperada. Contudo, não é isso que verificamos em nosso país, considerando o alto grau de incerteza tributária que é aplicado aos contribuintes”, afirmou o relator na apresentação de seu relatório.
Para embasar o texto, o deputado aproveitou pontos de três matérias: a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, originária na Câmara, a PEC 110/2019, apresentada no Senado e o PL 3.887/2020.
Enquanto as PEC convergem para a extinção de tributos incidentes sobre bens e serviços, o projeto de lei, de autoria do poder executivo, trata da instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
“O objetivo dessa reforma não é simplificar por simplificar. É remover as distorções e simplificar para que a economia possa crescer mais e, principalmente, para melhorar de forma significativa a qualidade de vida de todos os brasileiros”, disse o relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
