A segunda onda da covid-19 e a consequente necessidade de isolamento social não atrapalharam a atuação do Senado em 2021. A produtividade da Casa nos últimos 100 dias é a maior desde 1995.
Segundo levantamento da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), os parlamentares já concluíram a deliberação de 107 proposições no Plenário, entre elas 16 medidas provisórias; 48 projetos de lei; 21 projetos de decreto legislativo; 4 projetos de lei complementar, 15 projetos de resolução do Senado e 3 propostas de emenda à Constituição.
— A produção do Senado é mesmo digna de nota. Nesses 100 dias, as 107 proposições legislativas revelam um número muito expressivo e um Senado Federal bastante conectado aos anseios da sociedade diante das mudanças que se impõem ao Brasil — afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Constituição
As graves crises econômica e sanitária decorrentes da pandemia do novo coronavírus obrigaram ao Congresso a alterar a Constituição. Por isso, três propostas de emenda foram aprovadas pelo Senado. Uma sobre tema social, para incluir na Carta Magna o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais, e outras duas tratando de planejamento e orçamento público.
É o caso da chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permitiu ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. O programa foi limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. Promulgada pelo Congresso em 15 de março, a proposição tornou-se a Emenda Constitucional 109.
Social
Entre os projetos de lei, boa parte foi relativa a temas econômicos e sociais, para ajudar a população brasileira e empresas prejudicada pela pandemia. É o caso do PL 5.575/2020, que que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O Pronampe havia sido criado como medida emergencial para a pandemia de covid-19, mas agora passa a ser uma política oficial de crédito.
A gama de setores beneficiados com inovações legislativas é ampla. Os estudantes, por exemplo, poderão em breve contar com mais um ano de suspensão temporária das obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O PL 1.133/2021, do senador Jayme Campos (DEM-MT), foi aprovado pelos senadores no início de maio e seguiu para a Câmara dos Deputados.
Administração
Apesar das atenções voltadas à pandemia, houve tempo para aprovação de novos marcos legais importantes, como a Nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020), que já foi sancionada. Ela estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a União, estados e municípios. Vale também para autarquias e fundações. Trata ainda de arbitragem, impugnações, recursos, fiscalização e crimes, além de criar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Temas diversos
Também foram aprovadas propostas referentes a temas diversos, como a criação da Frente Parlamentar Mista Antirracismo (PRS 17/2021); a criação de delegacias de atendimento à mulher (PL 781/2020); as novas regras para facilitar a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica (PL 3.475/2019); a cobrança proporcional ao uso dos pedágios (PLC 8/2013); a inclusão no Código Penal do crime de perseguição (Stalking — PL 1.369/2019); o direito à troca do implante mamário para pacientes de câncer (PL 2.213/2019).
O Relatório Mensal de Atividade Legislativa do Senado consolida informações referentes a sessões, matérias legislativas deliberadas e atuação das comissões. O documento pode ser acessado aqui.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
