JOTA ABREU
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Em reunião ordinária virtual realizada nesta terça-feira (25/5), a Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social teve como pauta esclarecimentos e informações sobre o fim da gratuidade do transporte público para os idosos acima dos 60 anos. O assunto tem sido amplamente discutido pelo colegiado e foi tratado desta vez com a presença de técnicos da SPTrans, representando a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
A reunião foi conduzida pelo presidente, vereador Faria de Sá (PP), com participação do vice-presidente Gilson Barreto (PSDB) e dos membros Alfredinho (PT), Atílio Francisco (REPUBLICANOS) e Eli Corrêa (DEM). Eles receberam três representantes da SPTrans: Donizete Santana Costa, diretor de Gestão da Receita e Remuneração, George Willian Gidali, gerente de Estudos Econômicos e Luciano José da Silva, superintendente jurídico.
Questionado pelo vereador Alfredinho a respeito do que baseou a decisão pelo fim da gratuidade de transporte público para os idosos com mais de 60 anos, Luciano José da Silva disse que a secretaria se baseou em dois pontos do Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003). No artigo 39, a lei garante direito à gratuidade para idosos acima dos 65 anos. No parágrafo 3º, a legislação faculta ao Poder Público local a concessão do benefício com idade entre 60 e 65 anos.
Já o gerente de Estudos Econômicos, George Willian disse que além da parte técnica jurídica, existe a questão orçamentária. Segundo ele, o subsídio da cidade para o transporte público atualmente é bastante elevado, há queda de receita no setor, com necessidade de maior demanda por serviço, e por isso surge a questão orçamentária em busca de alternativas para alocar recursos dentro da competência do município. Por essa razão, segundo ele, foi realizado um estudo sobre o impacto dessa gratuidade no sistema. Gidali disse que a capital tem um dos sistemas mais subsidiados entre os municípios do Brasil, e que numa situação pré-pandêmica, a população de 186 mil usuários por dia na faixa de idade entre 60 e 65 anos, resultaria em um impacto positivo de R$ 338 milhões por ano na arrecadação.
O diretor Donizete Santana Costa ainda reforçou que o valor interfere diretamente no impacto orçamentário do setor. Lembrou que o direito é facultativo, e com a queda de receita em 40% na pandemia, o valor de impacto é significativo. Ele ainda reiterou que a medida não retirou nenhum direito constitucional garantido aos idosos.
O vereador Alfredinho declarou que entende que a gratuidade para essa faixa etária é um investimento social para o município, porque a maior parte das pessoas que se encaixam são aposentados com salário mínimo. “O benefício era útil para essas pessoas, porque elas deixaram a rotina do trabalho, e precisam se manter em atividade para não adoecer”, disse. O vereador ainda afirmou acreditar que o impacto financeiro é tão pequeno que não justifica a retirada do benefício.
Faria de Sá pediu aos técnicos que enviem para a comissão os estudos e justificativas detalhadas para avaliação. “De repente a pandemia virou culpada de tudo no país, inclusive dessa questão”, disse o presidente do colegiado.
O vereador Atílio Francisco lamentou e disse que os vereadores foram iludidos na votação que definiu o cancelamento da tarifa, e que só ficaram sabendo depois de aprovada. Mas defendeu que tudo é possível recuperar. “A maioria das pessoas nessa idade precisa de auxílio e gratuidade. Essa comissão pode trabalhar para buscar um projeto nesse sentido”, garantiu.
O vereador Eli Corrêa disse que tem ouvido as pessoas que buscam seu mandato, e que uma das maiores reivindicações que recebe é pelo retorno dessa gratuidade. “Nada mais justo que estejamos aqui apresentando e discutindo essa questão”, afirmou.
A sugestão do vereador Gilson Barreto foi de que a comissão apresente um PL (Projeto de Lei) para retorno da gratuidade pelo menos até o fim deste ano, já que a Câmara têm aprovado incrementos orçamentários para o Poder Executivo como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e empréstimos. E que a partir de 2022, seja possível discutir outras formas de voltar a tornar a gratuidade um benefício permanente, previsto no orçamento municipal.
