DA REDAÇÃO
Nesta quarta-feira (2/6) na Câmara Municipal, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou o parecer de legalidade ao PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 2/2021. A proposta assegura aos idosos com mais de 60 anos e aposentados de baixa renda a gratuidade do transporte coletivo urbano na capital.
De autoria dos vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Erika Hilton (PSOL), o texto veda a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário.
Em Sessão Extraordinária na quarta-feira, os vereadores aprovaram em segunda e definitiva votação, o texto substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 397/2018 que dispõe sobre a Operação Urbana Consorciada Água Branca. A estimativa do projeto é arrecadar R$ 5 bilhões em investimentos.
Além de obras para promover o desenvolvimento urbanístico e social da região, já previstas na Lei nº 15.893 de 2013, que dá as diretrizes para a implantação da Operação, o texto substitutivo aprovado atualiza os valores de CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção) para a arrecadação de recursos e prioriza investimentos em habitação social na região da Barra Funda, Zona Oeste da capital paulista.
Com a aprovação, o PL segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
As Audiências Públicas realizadas esta semana discutiram os serviços da CET, a Operação Urbana Água Branca e a proibição da participação de crianças e adolescentes em bailes funk.
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