A aprovação do PL 4.113/2020 é fundamental para o trabalho de muitas organizações não-governamentais (ONGs) atingidas pela pandemia do novo coronavírus, segundo os debatedores da audiência pública interativa desta segunda-feira (14) na Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19).
O projeto adapta temporariamente as condições do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) (Lei 13.019, de 2014) para o contexto da crise sanitária, permitindo, por exemplo, a celebração de parcerias emergenciais entre a administração pública e a sociedade civil e estendendo prazos de prestação de contas. Para os especialistas, o texto trará segurança jurídica para as relações entre o poder público e essas organizações.
O presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), comprometeu-se a defender, na sessão prevista para esta terça-feira (15) no Plenário virtual, a colocação do projeto em pauta.
Laís de Figueirêdo Lopes, advogada, especialista em terceiro setor, defendeu que o projeto está pronto para ser votado, necessitando apenas de uma emenda de redação para adequá-lo ao Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública.
Criminalização
Na audiência, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), vice-presidente da comissão, lamentou a “criminalização” das ONGs. Já segundo a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), isso ocorre propositalmente, para justificar o não repasse de recursos públicos. Ela declarou apoio ao PL 4.113.
Mauri Cruz, diretor-executivo da Associação Brasileira das ONGs (Abong), lembrou pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo a qual há no país mais de 800 mil organizações, gerando mais de 3 milhões de empregos diretos, e que mais de dois terços sobrevivem sem qualquer recurso público.
Suéli Feio, co-fundadora da associação G10 Favelas, listou uma série de iniciativas dos moradores da comunidade de Paraisópolis, em São Paulo, durante a pandemia. Entre elas está a criação de “presidentes de rua”, cada um deles monitorando a situação de 50 famílias.
Vacina
Na audiência, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da comissão, defendeu o PL 1.343/2021, de sua autoria, que legaliza a produção de vacinas contra a covid-19 por laboratórios de saúde animal. Aprovado pelo Senado, o projeto está na Câmara. Segundo ele, caso aprovado, o texto poderá transformar o Brasil “de importador para exportador” de vacinas.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
