Reunião ordinária da Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente desta quarta-feira (23/6)
NATALIA DO VALE
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Nesta quarta-feira (23/6), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, aprovou, em reunião ordinária, a realização de Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 347/2021, chamado também de Lei das Antenas, que trata do licenciamento de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações no município. A reunião foi conduzida pelo vereador Paulo Frange (PTB).
Requerimentos aprovados
Durante a reunião, a Comissão aprovou dois requerimentos relacionados ao PL da Lei das Antenas. O primeiro, de autoria do vereador Paulo Frange (PTB), solicita a realização de Audiência Pública em 30/6, com a presença dos representantes das associações de telecomunicação, dos sindicatos de telefonia e serviços móvel, das operadoras, dentre outros que se mostrem úteis aos trabalhos da Comissão.
Outro requerimento, desta vez aprovado em decisão conjunta pelo colegiado, solicita realização de reunião de trabalho da Comissão anterior à Audiência Pública, com a presença dos representantes acima citados e demais envolvidos, para esclarecimentos de dúvidas sobre a matéria que será discutida no dia 30/6.
Para o vereador Paulo Frange (PTB), seguir para a Audiência Pública sem antes esclarecer dúvidas do colegiado sobre o tema implica no esvaziamento da discussão: “Eu mesmo tenho muitas dúvidas técnicas. Da data do requerimento para cá muita coisa já mudou e acho importante estudarmos melhor o tema antes da realização da Audiência Pública. É um assunto importante para a cidade e requer esse cuidado”, explicou.
Na mesma linha, o vereador André Santos (REPUBLICANOS) reforçou a necessidade de o colegiado buscar mais informações sobre o tema antes da realização da Audiência Pública. “A tecnologia mudou muita coisa nesse setor e precisamos saber o que estamos questionando na hora da Audiência Pública. É um tema importante e precisamos estudar melhor isso”.
Para o vereador Aurélio Nomura (PSDB), a reunião prévia com a presença de representantes dos órgãos competentes é fundamental para que a Audiência Pública tenha melhor andamento: “É interessante ouvirmos os especialistas para entendermos melhor o assunto e assim discutirmos com propriedade o tema. Sugiro, inclusive que convidemos alguém da Procuradoria do Município para saber a respeito da legislação também. Tem uma decisão de 2015 que fala sobre jabutis dentro dos processos, declarando inconstitucional. Poderíamos fazer um mix com a presença de todas as frentes”, ponderou.
O vereador Rodrigo Goulart (PSD) também defendeu a realização de reunião de trabalho anterior a audiência com a presença de representantes do setor jurídico. “No mês de junho agora houve alterações na legislação federal, que certamente servirão de base para a nossa discussão aqui, então seria realmente importante conversarmos antes para tirarmos todas as dúvidas”.
PLs em pauta
Entre os projetos discutidos na reunião e que tiveram o parecer contrário aprovado pelo colegiado, está o PL (Projeto de Lei) 605/2011, que modifica as regras vigentes no município quanto à exigência de disponibilidade de estoque de potencial construtivo adicional para a concessão de outorga onerosa do direito de construir aos empreendimentos habitacionais de interesse social, de promoção pública ou a ela vinculada, destinados ao reassentamento de famílias removidas em função de seus domicílios estarem localizados em área de risco, em Áreas de Proteção Permanente ou em áreas objeto de intervenção urbanística promovida pelo Poder Público.
A iniciativa é de autoria do vereador Paulo Frange (PTB) e dos ex-vereadores José Police Neto (PSD), Chico Macena (PT), Ítalo Cardoso (PT), Tião Farias (PSDB), Juscelino Gadelha (PSB), Toninho Paiva (PR) e Quito Formiga (PR).
Na justificativa do PL, seus autores explicam que a matéria tem por objetivo estabelecer a justa diferenciação entre a produção habitacional acima descrita e aquela produzida por agentes privados para atendimento ao mercado imobiliário destinado às famílias com renda superior a seis salários mínimos, no que se refere à necessidade de disponibilidade de estoque de potencial construtivo adicional.
Presente à reunião, o relator do PL, vereador Aurélio Nomura (PSDB), explicou que o parecer do colegiado foi contrário porque o assunto já foi apreciado na legislação aprovada do Plano Diretor: “Não há mais motivo para tramitação, a matéria já foi contemplada pelo Plano Diretor, por isso encerramos a discussão”, explicou.
Participaram também da reunião as vereadoras Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Ely Teruel (PODE).
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