O Projeto de Lei (PL) da Prefeitura que dispõe acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário abriu a pauta da reunião ordinária desta terça-feira (13/7) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).Pela proposta, todos aqueles que possuem dívidas fiscais com o município, poderão quitá-las de outra forma, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida.
A proposta que estava entre outros 28 projetos analisados, tramitou em regime de urgência, foi aprovada e seguiu para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Também foi aprovado na sessão desta terça outros oito projetos. Dentre eles o da vereadora professora Jacqueline que obriga a manutenção de ao menos um exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde, o que estabelece limites e critérios para a educação domiciliar, conhecido como homescholling, de autoria do vereador Raiff Matos (DC) e o projeto do vereador Fransuá (PV) que institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho.
A ampliação de acessibilidade aos usuários do site Sistema Nacional de Regulação (SISREG), também foi um projeto bastante elogiado durante a votação. Segundo o vereador Bessa (SD), é importante usar essa ferramenta para evitar as longas filas de espera nas unidades de saúde do município. “Temos muitos idosos e pessoas com deficiência que serão beneficiados com esse método, pois só iriam para as clínicas para a consulta”, afirmou.
Os vereadores também aprovaram o parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO), ao projeto que proíbe a celebração de contratos com o município com condenados por crimes de maus tratos a animais. O PL do vereador Fransuá, foi encaminhado para análise da Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias.
Um dos últimos projetos analisados na sessão, foi o de autoria da vereador professora Jacqueline, que obriga a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
Durante a discussão da proposta, a vereador Jacqueline destacou o caso ocorrido neste último fim de semana, em que o DJ Ivis agride a esposa Pamella Holanda na frente da filha de nove meses. “Esse fato, só reforça a importância dos condomínios se posicionarem contra esse tipo de agressão, é preciso que eles informem as autoridades, pois isto vai ajudar na diminuição dos casos de violência contra a mulher”, defendeu a parlamentar.
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
