PL de Jaildo Oliveira que proíbe suspensão de serviços sem notificação é aprovada na CMM

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (23/8), a emenda apresentada ao Projeto de Lei (PL) nº 091/2020, do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), que proíbe a inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia, sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência.A emenda apresentada pela ex-vereadora Mirtes Salles, e aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO), estende o prazo para 15 dias, o que segundo Jaildo Oliveira dará a oportunidade do consumidor se organizar, caso haja alguma pendência financeira.
“Sabemos que os consumidores são surpreendidos pelas concessionárias de água ou energia elétrica com inspeções mesmo estando ausentes dos locais onde estão instaladas suas unidades consumidoras, não tendo como acompanhar os procedimentos realizados pelos funcionários dessas empresas. Por isso, muitas vezes, são lesados em seus direitos.”, explicou.
Segundo o presidente da CFEO, vereador Lissandro Breval (Avante), o Projeto de Lei não causará descontrole as finanças do município de Manaus, e que portanto, pode seguir tramitando pelas demais comissões do parlamento.
O Projeto segue agora para análise da 16ª Comissão de Água e Saneamento, a última, antes de entrar nas últimas etapas de votação em plenário.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador