Rodrigo Pertoti/ Câmara dos Deputados
Nascimento lembra que a Constituição proclamou, como decorrência da liberdade partidária, a autonomia dos partidos para definir a sua estrutura e funcionamento
O Projeto de Lei 1321/19 altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) para garantir às legendas autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. A medida busca conter decisão da Justiça Eleitoral de limitar os mandatos dos presidentes de partidos.
Em fevereiro deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral negou pedido do PMN para ampliar, de quatro para oito anos os mandatos dos dirigentes do diretório e da executiva nacional da agremiação.
As decisões são criticadas pelo autor do projeto, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Ele destacou que tanto a Constituição quanto a Lei dos Partidos garante autonomia administrativa aos partidos.
“Nada mais natural, portanto, do que se tornar ainda mais explícito de que aos partidos políticos é assegurada a autonomia para, dentro de sua estrutura e democracia internas, fixar o tempo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos, sejam eles permanentes ou provisórios”, disse.
Tramitação
A proposta está na pauta do Plenário, em regime de urgência, mas ainda depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
