PLENÁRIO – Sessão Deliberativa
REQUERIMENTO Nº 845/19 – requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 1422/2019.
REQUERIMENTO Nº 925/19 – requer regime de urgência para apreciação PL 999/2019.
REQUERIMENTO Nº 926/19 – requer regime de urgência para apreciação PL 998/2019.
REQUERIMENTO Nº 964/19 – altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos.
PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 – disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 1.321/19 – altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
PROJETO DE LEI Nº 5.647/13 – altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
PROJETO DE LEI Nº 8.702/17 – acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a suspensão da contagem do período da licença-maternidade até a alta hospitalar nos casos de internação de recém-nascido superior a três dias.
PROJETO DE LEI Nº 510/19 – permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 250/17 – dá o nome de “Jornalista Jorge Bastos Moreno” ao Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 – altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.