Magistrados de vários Estados do País participam do Fonajuv e Fonajup, com atividades que se estendem até esta sexta (29).
A juíza coordenadora da Infância e Juventude e titular da Vara da Infância e Juventude Cível no TJAM, Rebeca de Mendonça Lima; o titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMS), juiz Luís Cláudio Chaves e o titular do Juizado Infracional da Infância e da Juventude, Eliezer Fernandes Junior, estão representando o Tribunal de Justiça do Amazonas no XXIV Fórum da Justiça Juvenil (FONAJUV) e do VI Fórum da Justiça Protetiva (FONAJUP), que teve início na quinta-feira (27) e prossegue até esta sexta (29, em Palmas (TO).
“Os Fóruns da Infância e Juventude tanto da área Protetiva quanto na área Infracional são uma oportunidade em que juízes e desembargadores que atuam nestas áreas trocam ideias, votam Enunciados que norteiam as decisões, discutem políticas públicas, tratam de políticas públicas, conhecem as realidades das diferentes regiões do País e suas dificuldades e também as boas práticas na aérea. É importante para a atualização e interação de todos, considerando-se que a área da Infância tem que ser prioridade, mas ainda está longe de ser vista como prioriza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente”, explicou a juíza Rebeca de Mendonça Lima.
O primeiro dia do evento foi dedicado ao debate das questões infracionais, com o tema “Fortalecimento das Medidas Socioeducativas de Proteção e Promoção”, apresentado pela representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia de Melo Andrade.
“É importante o debate sobre a eficácia das medidas socioeducativas no sentido de replicar práticas e experiências vitoriosas, como forma de obter maior sucesso no redirecionamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O que a sociedade quer é segurança, por isso, é fundamental que se reduza os índices de reincidência”, avalia o juiz Luís Cláudio Chaves.
Na avaliação do juiz Luís Cláudio, é possível perceber claramente que se houver investimentos no sistema socioeducativo, melhorando sua eficácia, a longo prazo isso impactará na redução da população carcerária dos adultos.
Para o juiz Eliezer Fernandes Júnior, o intercâmbio de experiências propiciado pelo evento, assim com os debates sobre as mudanças das leis são de grande importância. “Estamos, durante a programação Fonajuv, votando enunciados, ou seja, entendimentos que serão aplicados por todos os Juizados Infracionais do País, observando suas particularidades, referentes às medidas socioeducativas: liberdade assistida, PSC (prestação de serviço à comunidade) e internação. É, portanto, um momento para trocarmos ideias e debater algumas reformas, envolvendo temas relevantes, como a idade penal”, frisou o magistrado.
Ele destacou que um dos temas bastante debatidos foi a alteração recente do ECA, acerca da autorização judicial para menor viajar desacompanhado dos pais em território nacional, que agora é exigida até 16 anos. “Discutimos as consequências da medida, que foi de imediato cumprimento e pegou muitos pais de surpresa e em trânsito. Tudo foi colocado em pauta. Portanto, são debates presentes no evento, cujos resultados vou aplicar no meu trabalho no Juizado da infância infracional”, disse o magistrado.
Programação
Com três painéis realizados nesta quinta-feira (28/3), o Fonajuv debateu reincidência juvenil, unificação de medidas de meio aberto (liberdade assistida e unificação heterogênea), cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade pela pessoa transgênera, além de pauta administrativa.
Já o Fonajup, encerra nesta sexta-feira (29/3), destacando a campanha “Crianças e Adolescentes em Situação de Acolhimento. A Mudança de Paradigma na Justiça Gaúcha”, que será abordada pela juíza Nara Neuman Cano Saraiva, do TJRS. A programação prevê ainda, entre outras discussões, a “Roda de Boas Práticas – Círculo de Construção de Paz”, com tema “Projetos de Justiça Restaurativa na Área Protetiva Facilitadores”, a ser comandada pelos juízes Haroldo Luiz Rigo da Silva (TJSE), Hercília Maria Fonseca Lima Brito (TJSE) e Marcelo Naleso Salmaso (TJSP).
O evento tem o apoio da ABRAMINJ, da Escola Superior da Magistratura (ESMAT), do Poder Judiciário do Estado de Tocantins, da Associação dos Magistrados do Estado de Tocantins (Asmeto) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Conheça os eventos
FONAJUV: Criado no dia 8 de agosto de 2008 com o objetivo de reunir e promover o debate entre magistrados e interessados pela temática infanto-juvenil, além de conhecer a realidade de cada região, os desafios e as experiências exitosas, buscando a construção de ferramentas para garantir a agilidade e a concretude na aplicação das medidas socioeducativas pelos juízes da área da Justiça Juvenil.
FONAJUP: Tem como missão a promoção do debate de temas relevantes entre os magistrados com competência em infância e juventude, com vistas a atribuir eficácia máxima às normas protetivas, bem como trabalhar na elaboração legislativa pertinente, para que a magistratura seja ouvida em todos os projetos de lei que digam respeito à criança e adolescente em situação de vulnerabilidade.
Sandra Bezerra
Fotos: Acervo dos Juizados
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