A medida provisória que transfere a Junta Comercial do Distrito Federal da União para o próprio Distrito Federal foi tema de audiência pública nesta quinta-feira (28). Os especialistas convidados e os membros da comissão mista encarregada de examinar a norma acreditam que a administração distrital contribuirá para aumentar a eficiência e reduzir a burocracia da Junta Comercial.
Para Ruy Coutinho do Nascimento, secretário de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, a medida é urgente para afirmar a autonomia distrital e alinhar sua estrutura administrativa em relação às outras juntas comerciais, que são mantidas pelos estados.
— Os governos estaduais têm melhores condições para tratar da matéria porque são mais responsáveis e competentes para diagnosticar as necessidades locais — opinou, entendendo que a transferência deve se pautar pela racionalidade administrativa.
André Luiz Santa Cruz Ramos, diretor de registro empresarial do Ministério da Economia, disse que a medida corrige um erro histórico e deverá resultar em melhores serviços. Ele afirmou que, por ser um órgão da União, a Junta Comercial do Distrito Federal apresentava problemas de ordem administrativa — num exemplo que citou, a Procuradoria da Junta Comercial levou 24 anos para ser instalada. No entanto, os termos da cessão de servidores da União para o Distrito Federal sem ônus poderão ser insuficientes para a administração distrital.
— Seria importante estender o prazo de cessão sem ônus até 31 de dezembro de 2020. Isso seria importante para a continuidade do serviço público — declarou.
Segundo Antônio Eustáquio Corrêa da Costa, presidente da Junta Comercial do Distrito Federal, a transferência da Junta Comercial é um pleito histórico de mais de 20 anos dos empresários do Distrito Federal. Entre as vantagens da medida, ele destacou a maior proximidade do órgão de registro com o governo distrital, o fornecimento de informações relevantes e atualizadas para políticas públicas locais e a harmonização dos procedimentos com os órgãos de registro dos outros estados.
— A modernização dos serviços prestados e a expansão da legalização das empresas gerarão emprego e renda — acrescentou, declarando esperar que o Distrito Federal possa chegar ao nível das juntas comerciais de outros estados que já operam de forma totalmente digital.
Relator da comissão mista, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que Brasília há muito deixou de ser uma cidade administrativa e a Junta Comercial distrital é uma demanda do povo. A sessão, presidida pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), também contou com a participação da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Editada pela Presidência da República, a MP 861/2018 altera a Lei 8.934, de 1994 e passa para o governo do DF as atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins e permite a cessão para o DF de servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em exercício na junta. Também transfere para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (que agora integra o Ministério da Economia) os cargos comissionados e as funções de confiança antes alocados na junta, exonerando automaticamente seus ocupantes.
