A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) tem levado palestras jurídicas aos reeducandos das unidades prisionais. Esta semana, internas do Centro de Detenção Provisório Feminino (CDPF) participaram da atividade desenvolvida pela Umanizzare Gestão Prisional, empresa que faz cogestão em seis presídios do Amazonas.
Com o tema “Direitos, deveres e cidadania: à luz da remição da pena por meio do trabalho”, a palestra teve como base cartilha confeccionada pela Seap para garantir as pessoas privadas de liberdade acesso às informações.
A palestrante e advogada Geicy Ingridy Guimarães disse que os assuntos mais solicitados após o encontro foram: projeção de regime, defesa prévia, liberdade provisória, revogação de prisão preventiva e expedição de alvarás.
Segundo Geicy, as participantes demonstraram muito interesse, uma vez que a unidade oferece diversos projetos que avalizam esse cenário, como o “Lisbela” (com a instalação de um salão de beleza, o projeto tem como objetivo profissionalizar as detentas e ajudar na recuperação da autoestima) e o “Remição pela Leitura” (a cada obra lida, os reeducandos que participam têm suas penas reduzidas em quatro dias).
“O objetivo destas palestras é ressocializar, tornar o ser humano privado de liberdade novamente capaz de viver pacificamente no meio social. É importante que as internas conheçam não só seus direitos, mas também os deveres. Se uma parcela maior de internas obtivesse auxílio satisfatório no processo de reeducação durante a detenção, a sociedade seria beneficiada. Afinal, os próprios internos achariam novamente seu espaço dentro do meio social”, explica a advogada.
Legislação – A Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/1984 regula os direitos e deveres dos detentos com o Estado e a sociedade, estabelecendo normas fundamentais a serem aplicadas durante o período de prisão. Por esta razão, recebe a alcunha de Carta Magna dos detentos. É considerada, atualmente, como uma das leis mais avançadas, por estabelecer normas e direitos eficientes, principalmente, quanto à ressocialização do detento.
