O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que não cabe recurso à decisão de cancelar a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, pela Comissão de Legislação Participativa. Maia falou sobre o assunto no Plenário da Câmara, em resposta a uma questão de ordem da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), que contestou essa decisão.
Rodrigo Maia reforçou o conteúdo de sua decisão anterior, de que não está nas atribuições da comissão a convocação de ministros de Estado. “Embora não seja regimentalmente possível, irei conhecer da questão de ordem, indeferi-la e remetê-la à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [CCJ] para que essa comissão avalie essas atribuições”, afirmou.
Para Luiza Erundina, o escopo da Comissão de Legislação Participativa é mais amplo do que o das outras comissões e inclui a convocação de ministros. “Só nos resta entender [a decisão] como uma blindagem política do governo”, lamentou a deputada.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou a convocação de Moro na última quarta-feira (27) para prestar esclarecimentos sobre o decreto do governo que alterou a regulamentação da posse de armas (Decreto 9.685/19) e o pacote anticrime (PL 882/19 e outros). A convocação obrigaria o ministro a comparecer ao colegiado.
