A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. A expectativa é que o texto (PEC 34/2019) seja votado ainda hoje em sessão do Plenário, devido a um requerimento de urgência aprovado com apoio de todos os líderes partidários.
A matéria foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados no final de março. O texto determina, como regra geral, que a execução das emendas de bancada se limitará a 1% da receita corrente líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.
O relatório da proposta foi apresentado nesta quarta-feira pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) pouco antes da reunião. Ele fez algumas alterações no texto e incluiu a previsão um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da RCL em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. De acordo com o senador, a alteração foi fruto de acordo com o governo.
— Para que haja uma adaptação do Executivo à nova realidade das emendas impositivas de bancada, propomos que, no exercício subsequente ao da promulgação desta emenda constitucional, o montante aplicado seja de 0,8% e somente a partir do segundo ano o montante de 1% da RCL seja atingido — explicou.
A PEC 34/2019 eleva o montante de recursos públicos destinados a emendas impositivas de bancada, em comparação com os montantes definidos na LDO 2019. Caso o novo percentual de 1% da RCL de 2018 fosse aplicado, haveria uma elevação de 76% no valor da reserva destinada às emendas impositivas de bancada — ou, em valores absolutos, um aumento de R$ 3,473 bilhões, conforme Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado.
O relator propôs mudanças para afastar a possibilidade de que o texto fosse interpretado como uma forma de tornar também obrigatória a execução de outras emendas coletivas, como as das comissões temáticas.
— Temos dois tipos básicos de emenda coletiva. Temos as de comissões, que a meu ver são eminentemente corporativas. Enquanto as outras, que são as emendas coletivas de bancadas que representam os estados, têm caráter federativo, respeitam a representação popular e, no caso do Senado, a dos estados. Faço essa diferença para dizer que, a meu ver, só as [emendas] coletivas de bancada passam a ser impositivas, e isso está aclarado no texto —argumentou.
Obras inacabadas
Para não correr o risco de o país se tornar uma fábrica de obras inacabadas, o relator acatou pedido do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e incluiu a exigência de que as bancadas repitam as emendas até a conclusão das obras definidas como prioritárias. Conforme o texto, “os investimentos com a duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada deverão ser objetivo de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou empreendimento”.
A PEC considera os valores determinados pelo Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016), que estipula que as despesas do governo só podem aumentar de acordo com a inflação. Segundo Esperidião Amin, a versão final do texto (o substitutivo) abarca sugestões apresentadas pelos senadores por meio de emendas — entre elas, uma emenda parcial do senador Major Olimpio (PSL-SP) para deixar claro que os Restos a Pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nas emendas no limite de 50% dos valores empenhados.
A redação anterior não estabelecia limite, o que, de acordo com o senador paulista, abriria espaço para inscrição, em Restos a Pagar, de até 100% do montante destinado a emendas parlamentares e de bancada impositivas.
— A PEC flexibiliza para que possa ficar até 100% como Restos a Pagar. Ao permitir passar para Restos a Pagar, perde-se o poder de ser impositivo — apontou Major Olimpio.
Outros senadores concordaram com a mudança, que após longa discussão recebeu aval do relator.
O líder do governo afirmou que o texto aprovado pela CCJ foi aprimorado em relação ao que veio da Câmara e ressaltou que a nova redação é resultado de amplo diálogo e acordo que contou com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e Rodrigo Maia, além de técnicos do governo.
— Percebo que o relatório faz jus a todos os pontos que foram acordados — disse Fernando Bezerra.
Estados
Alguns senadores afirmaram que estados e municípios podem ganhar com a aprovação da PEC, que dá maior autonomia a senadores e deputados na definição da aplicação de recursos públicos.
— A aprovação dessa PEC garantirá uma redução da desigualdade regional durante a sua vigência, porque estabelece um percentual para todos os estados da Federação, o que significará para os estados mais pobres do Brasil uma oportunidade talvez única de investimentos na área de infraestrutura, em obras estruturantes que farão uma grande diferença — disse Eduardo Braga (MDB-AM).
Para Tasso Jereissati (PSDB-CE), a medida representa “uma nova forma de fazer política” e tem maior impacto cultural do que econômico.
— Acaba aquela dependência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aquela obrigatoriedade de ser amigo do ministro ou amigo do “rei” para ter acesso a determinada emenda. Com esse projeto, muitas das críticas que o político sofre deixariam de ter motivo para existir. Isso sim é uma proposta de nova política — apontou.
Eduardo Braga, Antonio Anastasia (PSDB-MG), Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e outros parlamentares advertiram que o governo anunciou o contingenciamento de R$ 29,792 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Orçamento deste ano, que incluem emendas impositivas individuais de parlamentares, e, por isso, a proposta não garantiria a aplicação dos recursos.
— Não nos iludamos. Se queremos realmente mexer nas finanças, temos que mexer nas despesas obrigatórias. Se não mexermos, o país muda no máximo 10% — disse Oriovisto.
Para Esperidião Amin, o Congresso tem que ser solidário com a situação do país.
— Se o governo em uma situação hipotética contingenciar em 50% as despesas discricionárias, vai contingenciar as emendas individuais e coletivas também. Somos solidários com o que está acontecendo no país. Esse texto não é o meu. Esse texto é o texto do acordo — disse.
Saúde
Humberto Costa (PT-PE) sugeriu que as emendas de bancada impositivas em saúde fiquem de fora do cômputo do gasto mínimo constitucional na área e não sejam restritas ao limite máximo estabelecido pelo Teto dos Gastos, mas a sugestão foi derrotada na CCJ. O senador afirmou que a imposição do pagamento de emendas parlamentares de bancada pode ajudar a reduzir a desigualdade de estados; o ideal, porém, seria um Orçamento todo impositivo elaborado com participação da sociedade e do Executivo.
Já o senador Ciro Nogueira (PP-PI) lamentou o escalonamento da aplicação de do percentual de 1% da receita corrente líquida.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
