05/04/2019 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, ontem (4/4), no Diário Oficial do Estado, relação de pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios e contratuais e/ou, por determinação judicial, se encontram proibidas de firmar ajustes ou receber benefícios ou incentivos da administração pública.
A relação traz situações de empresas/fornecedores que descumpriram obrigações ou cometeram irregularidades nas licitações e contratos poderão ficar de 2 (dois) a 5 (cinco) anos proibidos de novas contratações e receber recursos do erário.
De acordo com o levantamento, realizado mensalmente pela Corte, os casos mais recorrentes dizem respeito à suspensão temporária e impedimento de contratação, por inidoneidade e descumprimento da legislação.
As punições estão previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e na Lei do Pregão. A consulta pode ser realizada no site do TCE por meio da pesquisa na relação de apenados, disponível no link https://goo.gl/yci3n3.
