O abuso de autoridade é preocupação antiga: desde 1965, o agente público que extrapola suas funções está sujeito a punição. Projeto aprovado no Senado há dois anos (PLS 85/2017) propõe a atualização da legislação, com novas regras e penas mais duras. Mas o texto gera discussões.
Publicado na internet em 05/04/2019
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