Uma das medidas propostas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (11), para marcar os 100 primeiros dias do seu governo, foi um projeto de lei complementar que garante a autonomia do Banco Central. O texto ainda não foi remetido para o Congresso. No entanto, o tema já é assunto de debates e projetos no Senado Federal desde 1991.
A versão mais recente do assunto está no PLP 19/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto prevê mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os diretores do Banco Central, com a possibilidade de até uma recondução. Os mandatos se iniciam no segundo semestre do segundo ano de cada governo, de modo que a gestão do BC fique desvinculada do mandato presidencial.
Pela proposta, a destituição antecipada de membros da diretoria do BC precisará ter autorização do Senado, por meio de votação secreta em Plenário. Trata-se do mesmo procedimento que já é adotado para a indicação do presidente da instituição.
Valério explica, na sua justificativa para o projeto, que a atual relação que existe entre o Banco Central e o Poder Executivo deixa a condução econômica vulnerável a guinadas políticas.
“O governo pode ser tentado a promover um maior crescimento de curto prazo, criando pressões inflacionárias, em períodos pré-eleitorais, de modo a influenciar os resultados das eleições. A autonomia formal do Banco Central impede essas pressões e dá maior credibilidade à política monetária”, escreve o senador.
O PLP 19/2019 foi apresentado no início de fevereiro, poucas semanas antes da sabatina do atual comandante do Banco Central, Roberto Campos Neto. O presidente do BC abordou o assunto na sua exposição, manifestando-se a favor desse passo. Para ele, a autonomia operacional do BC protegeria a instituição de ingerência política e permitiria que ela cumprisse as metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
— Se existe um risco, em algum momento, de o Banco Central não seguir a sua missão, obviamente, quem está olhando para aquele risco vai colocar no preço a probabilidade de uma ruptura. Hoje o Brasil é uma ‘jabuticaba’, porque nós temos um sistema de meta que é comparável com os de outros países, mas não temos a independência — afirmou.
Outros nove projetos já foram apresentados no Senado sugerindo a autonomia do Banco Central, com mandatos fixos para sua cúpula. O primeiro deles veio em 1991. Sete das iniciativas foram projetos de lei complementar e as outras duas foram propostas de emendas à Constituição. Todas elas foram arquivadas, porém.
O projeto de lei do governo federal iniciará sua tramitação pela Câmara dos Deputados, onde também existe uma discussão antiga sobre o tema da independência do Banco Central. Um projeto de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apresentado no início de seu primeiro mandato como parlamentar, tramita desde 2003.
O PLP 32/2003, de Rodrigo Maia, no entanto, possui uma diferença crucial em relação aos projetos que já passaram pelo Senado: ele não prevê a necessidade de consulta ao Congresso para destituição do presidente ou dos diretores do Banco Central. A exoneração continua sendo de livre iniciativa do presidente da República, desde que se observe “desempenho insuficiente”. Apesar disso, o texto também estipula mandato de duração fixa (quatro anos) e sem sincronia com o mandato presidencial.
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, antecipou que o projeto do governo pode apresentar semelhanças com o projeto de Rodrigo Maia, e os textos podem ser combinados para garantir uma tramitação mais rápida. Para isso, será necessário desarquivar o PLP 32/2003, que se encontra engavetado.
A proposta do governo deve prever, também, o fim do status de ministro para o presidente do Banco Central, que existe desde 2004. Nenhum dos projetos da Câmara ou do Senado tocam nesse aspecto, porque a criação e extinção de ministérios é uma atribuição privativa do Poder Executivo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
