Com o objetivo de combater constrangimentos de clientes em estabelecimentos comerciais, o deputado estadual e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam), João Luiz (PRB), apresentou o Projeto de Lei nº 163/2019, que proíbe a conferência das notas fiscais, minutos depois da compra, na saída dos comércios ou supermercados.
João Luiz afirma que a prática da conferência é um abuso no direito de vigilância e proteção ao patrimônio do cliente, além de ser um constrangimento, uma vez que, a mercadoria já foi toda conferida, registrada e paga no caixa. “O consumidor passa pelo caixa, paga pelos produtos e, ao sair do estabelecimento, precisa aguardar uma nova conferência para mostrar que não está levando item que não tenha sido registrado e pago. Esta prática vai na contramão do Código de Defesa do Consumidor e precisa ser combatida”.
O republicano ressalta ainda que a conferência ocorre por suspeita de que o cliente esteja supostamente furtando algum produto. “A conferência se dá pela suspeita de que o consumidor esteja levando item não pago. Isso expõe todos os consumidores sem que tenham dado um motivo real para a suspeita de furto ou qualquer outra ação que justifique a conferência”, finalizou.
Ele afirma que o cliente que se sentir constrangido com a prática de fiscalização em supermercados e comércios pode procurar a CDC/Aleam para formalizar a denúncia.
CDC/Aleam
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam) tem suas atribuições estabelecidas no art. 26 do Regimento Interno e nos limites definidos na Constituição Estadual. É uma Comissão Técnica Permanente, com atuação direta na proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores de produtos e serviços no âmbito estadual. Realiza atendimento presencial, das 8h às 14h, no 4º andar do prédio sede da Aleam, na avenida Mário Ypiranga Monteiro, nº 3.950 – edifício deputado José de Jesus Lins de Albuquerque – Parque Dez de Novembro, Zona Centro-Sul, ou pelo telefone (92) 3183-4451, e-mail: defesadoconsumidor@aleam.gov.br.
Texto: Assessoria do Deputado
Gabinete do Deputado João Luiz (PRB)
André Moreira (92) 99141-0737
Foto: Mauro Smith
