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Comissão analisa medida provisória de regularização ambiental

por marceloleite
22 de abril de 2019
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A comissão mista da medida provisória (MP 867/2018) analisa na próxima quarta-feira (24) o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O texto do Poder Executivo estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para que o proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) adira ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O PRA permite a regularização de infrações ambientais por desmatamento. O prazo original terminou em dezembro de 2018.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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