Proposta prevê edição de carta anual de estatais sobre seus objetivos públicos

O Projeto de Lei 798/19 pretende determinar que empresas públicas ou sociedade de economia mista divulguem anualmente carta demonstrando que suas atividades visam objetivos específicos de políticas públicas. O texto insere dispositivo na Lei das Estatais (13.303/16).

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, oriundo do Senado, a publicação dessas informações é necessária porque a Constituição estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando essencial “aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.

Assim, continua a justificativa, a avaliação frequente das estatais pelos órgãos governamentais é importante para que certas decisões estruturais, como o fechamento de plantas e subsidiárias, não sejam tomadas apenas com base no lucro, mas considerando ainda os eventuais impactos sociais.

Tramitação
A proposta tramita com apensados (PL 622/11 e outros) e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.