Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência pública do grupo de trabalho que analisa pacote anticrime
O financiamento do pacote anticrime do governo Bolsonaro preocupa deputados e especialistas ouvidos no grupo de trabalho sobre legislação penal e processual penal.
O tema foi debatido em audiência pública ontem com representantes do Executivo, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.
O pacote anticrime (PL 882/19) – elaborado pela equipe do ministro da Justiça, Sérgio Moro – traz medidas de combate a corrupção, crime organizado e lavagem de dinheiro.
Para a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, faltam recursos para viabilizar as medidas. “Do ponto de vista econômico, a gente tem um impacto enorme. Infelizmente o projeto não traz um estudo que embase como financiar isso tudo”.
Samira Bueno alertou ainda para o risco de o governo ter de cortar uma série de outras ações que vêm sendo implementadas. “Se a gente optar por aprovar da forma que está, terá que cortar, porque não tem dinheiro para fazer tudo e o cobertor é curto”, disse.
Um dos autores do requerimento de audiência pública, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) apontou ainda que a situação é agravada pela emenda constitucional do teto de gastos públicos (EC 95/16). “É muito grave imaginar que um projeto de lei que vai alterar o sistema penal vem em um momento de crise de receita profunda. Temos um teto. Essa é a configuração fiscal, financeira e orçamentária desse momento”.
Viabilidade
Por outro lado, o coordenador do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Eduardo Mauat da Silva, garantiu a viabilidade financeira da maior parte das propostas. “O impacto ainda é uma questão a ser estudada, mas a maioria das propostas são aplicáveis independentemente de qualquer reestruturação institucional ou de maiores gastos e contratação de pessoal. Podem ser aplicadas imediatamente, caso o Congresso Nacional entenda por aprová-las”.
Para a subprocuradora geral da República Luiza Frischeisen, o impacto financeiro real do pacote anticrime vai depender do texto final aprovado no Congresso Nacional.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) sugeriu a complementação de recursos por meio da modalidade fundo a fundo, um instrumento de descentralização de recursos já usada no Fundo Penitenciário Nacional.
TCU
Além do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, o grupo de trabalho da Câmara analisa projetos de lei (PLs 10.372/18 e 10.373/18) elaborados por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as propostas vão levar ao aumento da população carcerária e da pressão sobre o sistema prisional. O TCU também sugeriu que o eventual aumento de recursos do setor venha acompanhado de melhoria de governança na gestão.
