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Projeto de Mara Rocha amplia a área de livre comércio de Brasiléia
O Projeto de Lei 1288/19 inclui os municípios de Assis Brasil e Plácido de Castro, ambos do Acre, na Área de Livre Comércio (ALC) de Brasiléia. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Mara Rocha (PSDB-AC), o projeto altera a Lei 8.857/94, que criou as áreas de livre comércio dos municípios de Brasiléia (que abarca a cidade de Epitaciolândia) e Cruzeiro do Sul, este também situado em território acreano.
Localizadas em regiões de fronteira, as ALCs oferecem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como isenção ou suspenção dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Importação.
Para Mara Rocha, Assis Brasil e Plácido de Castro merecem integrar a ALC de Brasiléia, já que também são municípios fronteiriços – primeiro está na fronteira entre o Brasil, o Peru e a Bolívia; e o segundo tem a Bolívia ao sul.
As duas ALCs do Acre ainda não foram formalmente implantadas pelo órgão responsável, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), apesar de estarem previstas em lei. Mas as empresas cadastradas na Suframa podem usufruir dos benefícios fiscais relacionados ao IPI nestas localidades.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
