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Audiência pública sobre os Regimes Próprios de Previdência de Servidores da União, estados e municípios
O secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira, defendeu que estados e municípios permaneçam na reforma da Previdência proposta pelo Executivo (PEC 6/19). Ele participou nesta terça-feira (14) de audiência – promovida pela comissão especial que debate a reforma – sobre as mudanças nas regras nos Regimes Próprios de Previdência de Servidores (RPPSs) da União, estados e municípios.
A projeção de déficit atuarial (diferença entre direitos a serem pagos e os recursos para custear) em 2018 dos RPPSs para os estados é de R$ 5,2 trilhões; para os municípios, mais de R$ 1 trilhão; e para a União, 1,2 trilhão. Pelas contas do governo, a reforma poderia gerar uma economia de 19,8% para os estados (R$ 1 trilhão) e de 35,6% para os municípios (R$ 356 bilhões).
“Nos próximos 10 anos, os estados que já estão enfrentando essa dificuldade, terão um aumento de 50% no número de aposentados. Nos próximos 10 anos, o número de aposentados nos estados que hoje é de 1,6 milhão vai crescer em mais 800 mil”, disse Nogueira. Para os municípios, o número de aposentados deve dobrar até 2030, segundo dados do governo.
Segundo Nogueira, a principal causa da deterioração financeira dos estados é o aumento da despesa com pessoal, graças a apuração irrealista dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).
Vice-líder da Minoria, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) afirmou que os dados foram inflados pelo governo federal para justificar aos governadores a reforma. “Os dados que eu tenho do Paraná demonstram pelos técnicos de lá de que a economia que o governo diz aqui é sete vezes menor. Qual é o número real? Não é possível tratar de um problema tão grave com achismo ou com a falta de dados”, afirmou.
Na opinião do deputado Henrique Fontana (PT-RS), o governo tem feito uma “demonização” do servidor público como escudo para viabilizar a reforma da Previdência. “É uma tática inadequada para construir uma nação. Os problemas do Brasil foram causados pelos servidores ou existem múltiplas questões?”, indagou.
Municípios
Para o representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) Marionaldo Maciel, a situação dos 2.400 municípios com regime próprio de Previdência está dramática. “Se nada for feito poderemos entrar em colapso”, disse. Maciel afirmou que o debate precisa apresentar um norte para ajustar as contas dos municípios.
A FNP defende que o governo federal não remeta a regulamentação das regras de mudança da Previdência para os entes federados, mas que defina tudo a ser aplicado para União, estados e municípios. Pela proposta, os servidores de todos os Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passarão a pagar, provisoriamente, uma alíquota previdenciária de 14%, caso a reforma seja aprovada. Os entes federados terão até 180 dias para elaborar uma tabela escalonada, caso contrário a alíquota será mantida em 14%.
Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), os municípios não podem se isentar de discutir a reforma. “Todos têm de entrar neste debate, todos têm de dar sua cota de contribuição.”
Consultor e especialista em Previdência Social do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Luciano Fazio criticou a mudança recorrente, a cada reforma, das regras de transição. “Quando eu chego lá, as regras mudaram, de repente, na véspera. Como é que eu me organizo? O combinado não é caro. O respeito às regras é fundamental”.
O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, afirmou que a maior parte dos regimes próprios estão com uma realidade muito próxima a do regime geral. “Não podemos dizer que o RPPS é um regime de privilégios.” Ele ressaltou que cerca de 50% dos servidores dos municípios e estados são formados por profissionais com aposentadorias especiais, como professores e policiais. “Não podemos jogar essas categorias na vala comum, é um custo que vai continuar existindo”, disse Santos.
Requerimentos
A comissão aprovou ainda 23 requerimentos para realização de seminários estaduais e um internacional, ampliou o número de convidados para as audiências já previstas no plano de trabalho do relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), e pediu mais informações a órgãos federais.
