Em votação realizada na manhã desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi aprovada por unanimidade a criação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Amazonas (CETER/AM) e do Fundo Estadual do Trabalho, com a finalidade de destinar recursos para execução de políticas públicas voltadas ao trabalho, emprego e renda.
O Projeto de Lei (PL) 284/2019 é oriundo da Mensagem Governamental 66/2019, e determina que o órgão colegiado tenha caráter permanente e deliberativo, com composição tripartite (composta por empregadores, trabalhadores e poder público) e paritária, incumbido pela coordenação da Política Estadual do Trabalho, e responsável por sua apreciação e aprovação, bem como pela articulação com as demais políticas setoriais. O PL tramitou em regime de urgência e teve como relator o deputado estadual Belarmino Lins (PP).
O Conselho terá a competência de deliberar e definir acerca da Política Estadual do Trabalho, em consonância com a Política Nacional de Emprego, Trabalho e Renda e do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, propor as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Estadual de Trabalho, incentivar a constituição, dar suporte à atuação, homologar o Regimento lnterno e promover a qualificação dos conselheiros das Comissões Municipais de Emprego, colaborar para o aperfeiçoamento das ações promovidas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine), objetivando a sua integração.
“As deliberações do Conselho são de fundamental importância para que tenhamos uma agenda positiva nas políticas de trabalho e renda no Estado, ainda mais nesse momento em que tentamos sair da crise e temos milhares de desempregados no Amazonas. Agora será possível criar políticas públicas mais assertivas para o segmento”, afirmou o deputado estadual Roberto Cidade.
“A qualificação profissional será prioridade e, junto com ela, a atenção estará voltada para a inserção desses profissionais no mundo do trabalho. Não adianta só qualificar, temos que proporcionar a empregabilidade. Esse projeto tinha saído de pauta, mas por meio de alguns parlamentares, como o Roberto Cidade, conseguimos apoio e trazer o tema pra ser votado pela Casa Legislativa”, afirmou o secretário executivo da Secretaria Estadual do Trabalho, Almir Albuquerque.
Farão parte do Conselho, representantes do Poder Público: Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), Secretaria Municipal do Trabalho (Semtrad), Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e lnovação (Seplancti) e Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/AM). Representando os trabalhadores: Central Unica dos Trabalhadores (CUT/AM), União Geral dos Trabalhadores (UGT/AM), Força Sindical (FS/AM) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST/AM). Representando os empregadores, Federação das lndústrias do Estado do Amazonas (Fieam/AM), Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio/AM), Federação da Agricultura do Estado do Amazonas (Faeam), Federação das Empresas de Transporte Rodoviário da Região Norte (Fetranorte).
Gabinete do Deputado Roberto Cidade (PV)
Texto: Assessoria do Deputado
Leonardo Fierro (92) 99446-4599
Foto: Evandro Seixa
