A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realizará novo debate sobre o projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019) que autoriza o Executivo a quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões.
A audiência pública foi sugerida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da proposta na CMO, e apoiada pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). O líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o Executivo não se opõe ao debate, mas pediu pressa na avaliação do texto e sugeriu a votação já na próxima semana.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. É esse o objetivo do PLN 4/2019.
Mas, na avaliação do relator Hildo Rocha, não haveria necessidade de o Congresso autorizar o total pedido pelo Executivo, que defende o montante por estar previsto no Orçamento de 2019. Em audiência na terça-feira (14), o governo informou que, até o momento, são necessários R$ 146,7 bilhões. O novo debate na CMO serviria, segundo o relator, para verificar se é possível obter recursos de outras fontes, para não aumentar a dívida mobiliária.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem acreditar que o PLN será aprovado. Caso contrário, não haverá dinheiro para aposentadorias e pensões, o financiamento da próxima safra agrícola será afetado e as pessoas carentes ficarão sem benefícios.
— Se não aprovar, o Congresso terá travado esses gastos. É uma decisão que cabe aos deputados e senadores.
Segundo o Tesouro Nacional, há urgência na aprovação da proposta. Os recursos orçamentários para aposentadorias e pensões dos trabalhadores urbanos pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acabarão em agosto. O Plano Safra será afetado em maio. O Benefício Assistencial de Proteção Continuada (BPC) ficará sem dinheiro em junho. O Bolsa Família, em agosto.
A expectativa é que situações semelhantes ocorram pelo menos até 2022. Por isso, o governo incluiu na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/2019) para 2020 tanto as despesas condicionadas a projeto de crédito suplementar quanto a autorização para, por ato do Executivo, pagar essa conta com receitas não oriundas de operações de crédito.
Rondônia
A CMO aprovou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória 865/2018, que abriu crédito extraordinário de R$ 225,71 milhões para ações decorrentes da intervenção federal em Roraima, devido à crise na segurança pública e nas finanças do estado. O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), deu parecer favorável à aprovação.
A MP perde eficácia no dia 29, mas o dinheiro já foi gasto. O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado.
Além do PLN 4/2019, o colegiado analisa outro projeto de crédito suplementar (PLN 6/2019), que destina R$ 236,6 milhões para o Poder Judiciário e para o Ministério Público da União. O Executivo também enviou dois projetos de crédito especial — um para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 3/2019) e outro para a Justiça Federal e o Ministério da Educação (PLN 7/2019).
Vices
A comissão também concluiu a eleição de sua Mesa Diretora para 2019. O 1º vice-presidente será o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e o 2º vice-presidente, o senador Elmano Férrer (Pode-PI).
Da Agência Câmara Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
