A senadora Leila Barros (PSB-DF) comemorou nesta sexta-feira (17), em Plenário, a sanção sem vetos da Lei 13.827 de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. Para a parlamentar, as novas regras representam um grande avanço no combate à violência no país.
A lei dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção de medidas emergenciais protetivas. Ela prevê que em casos de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o afastamento do agressor pode ser determinado pela autoridade judicial (juiz de direito), delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).
— Todos nós sabemos que há municípios, nos rincões do país, que não têm nem delegacia, que não têm para onde uma mulher possa correr. Então, essa é uma lei que realmente está transformando muito aquelas mulheres que não têm proteção — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
