O senador Reguffe (sem partido-DF) parabenizou em Plenário, nesta segunda-feira (20), o Secretário da Fazenda do Distrito Federal, André Clemente, por reverter decisão inicial do governo que previa retirar, do Programa Nota Legal, a possibilidade de descontos do contribuinte no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Um dos autores do projeto de lei que gerou o programa em 2007, quando ainda era deputado distrital, Reguffe lamentou que durante esse período, governos passados tenham reduzido a porcentagem dos créditos que retornam à população por meio dos descontos nos impostos. Para ele, a iniciativa busca ampliar a transparência na arrecadação e no gasto público como também tem grande relevância junto a sociedade. Nesse sentido, apresentou duas sugestões para que o programa seja aperfeiçoado.
— A primeira delas é que conste na nota fiscal exatamente quanto cada contribuinte vai ter de volta com aquele imposto que está pagando. Hoje, o contribuinte passa a ter um desincentivo de pedir as notas porque já não sabe quanto vai ter de volta, é uma coisa estimada. Chega no final do ano e todo mundo reclama. Isso tem que ser transparente — propôs.
O parlamentar ainda sugeriu que o governo incentive a população a cobrar a nota e que, por meio da página da Fazenda do Governo do Distrito Federal na internet, possa ter acesso a um sistema de checagem para saber se houve o recolhimento de imposto naquela nota.
— Minha sugestão é que, se não tiver havido o recolhimento de imposto e o contribuinte tiver a nota, ele manda para a Receita e a Receita emite uma autuação de 200% do valor daquela nota para aquela determinada empresa, sendo 100% para o Governo e 100% para o próprio contribuinte — explicou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
